TJAM 0207343-97.2008.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 378 DO STJ DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EXTRA PETITA EM PARTE. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 378 DO STJ DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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