- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


TJAM 0207416-07.2011.8.04.0020

Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANOS MORAIS. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010 DO CPC. 2. MÉRITO. 2.1. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. 2.2. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE QUE INCLUSIVE ACEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM VIRTUDE DE DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CP. PRESUNÇÃO DE QUE TERIA INICIADO AS DESAVENÇAS. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Data do Julgamento : 09/07/2018
Data da Publicação : 10/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Paulo César Caminha e Lima
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus