TJAM 0207526-34.2009.8.04.0001
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. CABIMENTO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL Nº 1.154/75. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO INVALIDEZ. CABIMENTO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 98 DA LEI ESTADUAL Nº 1.154/75. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
01/05/2016
Data da Publicação
:
02/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Nélia Caminha Jorge
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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