TJAM 0207592-33.2017.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1°-F DA LEI N° 9.494/97 CONFORME JULGAMENTO DO RE 870.947/SE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO DIA SEGUINTE DA CESSAÇÃO – CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1°-F DA LEI N° 9.494/97 CONFORME JULGAMENTO DO RE 870.947/SE – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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