TJAM 0207622-44.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO PETITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 923 do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO PETITÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 923 do CPC/73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
06/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reivindicação
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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