TJAM 0207658-23.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA IRREGULARIDADE VERIFICADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA IRREGULARIDADE VERIFICADA – RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA.
Data do Julgamento
:
12/03/2018
Data da Publicação
:
13/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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