TJAM 0207669-86.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INIDONEIDADE PARA INTERROMPER PRAZO PARA OUTROS RECURSOS - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO.
1 - A intempestiva oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição de outros recursos, no preste caso à apelação.
2 - A interposição de recurso fora do prazo previsto em lei acarreta o seu não conhecimento por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.
3 – Apelo não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INIDONEIDADE PARA INTERROMPER PRAZO PARA OUTROS RECURSOS - INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO.
1 - A intempestiva oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para interposição de outros recursos, no preste caso à apelação.
2 - A interposição de recurso fora do prazo previsto em lei acarreta o seu não conhecimento por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.
3 – Apelo não conhecido.
Data do Julgamento
:
06/10/2013
Data da Publicação
:
07/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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