TJAM 0207700-09.2010.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ALUNO QUE TEVE OBSTADA A REMATRÍCULA SEMESTRAL EM CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. HONRA SUBJETIVA NÃO ATINGIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- No presente caso, não se vislumbra nenhuma prova de que a apelante tenha agido fora dos limites da licitude ou que o apelado tenha sofrido abalos e constrangimentos tais que autorizem o deferimento de indenização.
- Os meros dissabores decorrentes da renovação de matrícula em curso universitário, malgrado o evidente incômodo, não abalaram ou deterioraram a imagem do apelado, não sendo capaz de ensejar, por si só, direito à indenização.
- Recurso provido.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ALUNO QUE TEVE OBSTADA A REMATRÍCULA SEMESTRAL EM CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EM RAZÃO DE SUPOSTA INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROTESTO OU INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. HONRA SUBJETIVA NÃO ATINGIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- No presente caso, não se vislumbra nenhuma prova de que a apelante tenha agido fora dos limites da licitude ou que o apelado tenha sofrido abalos e constrangimentos tais que autorizem o deferimento de indenização.
- Os meros dissabores decorrentes da renovação de matrícula em curso universitário, malgrado o evidente incômodo, não abalaram ou deterioraram a imagem do apelado, não sendo capaz de ensejar, por si só, direito à indenização.
- Recurso provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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