TJAM 0207760-56.2009.8.04.0020
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO – IMPROCEDÊNCIA - AMEAÇA - PRESCRIÇÃO - LESÃO CORPORAL – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES CARACTERIZADAS – NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- Os fatos narrados nos autos configuraram lesão corporal com violência doméstica (arts. 129, §9º, CP) e não a contravenção penal de vias de fato (art. 21, Decreto-Lei n. 3.688/1941);
- Em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61 do CPP), o que se faz em relação ao crime de ameaça;
- Nula é a sentença relacionada ao crime de lesão corporal, por estar desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIAS DE FATO – IMPROCEDÊNCIA - AMEAÇA - PRESCRIÇÃO - LESÃO CORPORAL – FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADES CARACTERIZADAS – NECESSÁRIO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
- Os fatos narrados nos autos configuraram lesão corporal com violência doméstica (arts. 129, §9º, CP) e não a contravenção penal de vias de fato (art. 21, Decreto-Lei n. 3.688/1941);
- Em se tratando de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 61 do CPP), o que se faz em relação ao crime de ameaça;
- Nula é a sentença relacionada ao crime de lesão corporal, por estar desprovida das formalidades essenciais do ato, sobretudo pela falta de fundamentação e motivação.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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