TJAM 0207787-28.2011.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 – FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A DA LEI 8.036/90 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGAÇÃO SUCESSIVA NULIDADE CONFIGURADA NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88 – FGTS POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INCIDÊNCIA DO ART.19-A DA LEI 8.036/90 SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Rescisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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