APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. AUTORIDADE COATORA NÃO PRESTOU INFORMAÇÕES. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. NECESSIDADE DE AVERIGUAR A LEGITIMIDADE. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS. "Ainda que de índole satisfativa, a liminar mandamental não implica em prejulgamento do mérito da ação de segurança, em face mesmo da precariedade que lhe é característica. Assim, ainda que satisfativa a liminar concedida, indispensável é o enfrentamento do mérito da questão, pena de restar incompleta a prestação jurisdicional almejada, não sendo dado ao julgador singular extinguir o pleito de segurança, ao abrigo do entendimento de haver-lhe perecido o objeto" (ACMS n. 99.010982-8, Des. Trindade dos Santos). 2. Notificação e informações prestadas por pessoa diversa daquela apontada como coatora. Art. 6º, § 3º e art. 7º, da Lei n. 12.016/2009. 3. No que atine ao órgão de representação judicial, sendo o CETAM, uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, sendo necessária a averiguação se possui legitimidade de figurar no polo passivo da ação, se assim o for, o Estado do Amazonas é parte ilegítima para figurar nos autos. Assim imprescindível o retorno dos autos à origem, a fim de dirimir tal questão. 4. Sentença anulada.Prejudicados a análise do Recurso de Apelação Cível e Reexame Necessários