TJAM 0208017-07.2010.8.04.0001
1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – 1ª APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APLICAÇÃO DO ART.20, §4º DO CPC - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
2ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – 2ª APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CETAM - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONTEÚDO IMPLÍCITO DO PEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
1ª PROCESSUAL CIVIL – 1ª APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - APLICAÇÃO DO ART.20, §4º DO CPC - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
2ª PROCESSUAL CIVIL – 2ª APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CETAM - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONTEÚDO IMPLÍCITO DO PEDIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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