TJAM 0208063-25.2012.8.04.0001
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
1. Havendo a constatação de que a incapacidade deriva de acidente ou doença ocupacional decorrente da relação de trabalho, bem como verificada a condição de segurado e o prazo de carência para a concessão do auxílio, o deferimento do benefício é medida que se impõe;
2. Nas causas em que for condenada a Fazenda Pública, a modulação dos efeitos das ADIns n.º 4.327 e 4.425, que enseja na aplicação da Taxa Referencial para o período compreendido entre 30.06.2009 e 25.03.2015, só se aplica aos processos com precatório já expedido, devendo se aplicar para os processos em curso sem a expedição de precatório o IPCA-E;
3. A revisão de termos iniciais e e índices de correção monetária e juros de mora no âmbito recursal/revisional não configura reformatio in pejus. Precedentes do STJ;
4. Sentença modificada parcialmente;
5. Reexame necessário conhecido e provido em parte.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODIFICAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
1. Havendo a constatação de que a incapacidade deriva de acidente ou doença ocupacional decorrente da relação de trabalho, bem como verificada a condição de segurado e o prazo de carência para a concessão do auxílio, o deferimento do benefício é medida que se impõe;
2. Nas causas em que for condenada a Fazenda Pública, a modulação dos efeitos das ADIns n.º 4.327 e 4.425, que enseja na aplicação da Taxa Referencial para o período compreendido entre 30.06.2009 e 25.03.2015, só se aplica aos processos com precatório já expedido, devendo se aplicar para os processos em curso sem a expedição de precatório o IPCA-E;
3. A revisão de termos iniciais e e índices de correção monetária e juros de mora no âmbito recursal/revisional não configura reformatio in pejus. Precedentes do STJ;
4. Sentença modificada parcialmente;
5. Reexame necessário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
26/11/2017
Data da Publicação
:
28/11/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Yedo Simões de Oliveira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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