TJAM 0208119-58.2012.8.04.0001
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ENVIO DO CARTÃO MAGNÉTICO. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA ORIUNDA DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA, VEZ QUE JAMAIS RECEBEU O CARTÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos casos em que a instituição financeira não prova ter enviado o cartão magnético ao devedor, nem mesmo que este tenha movimentado a conta corrente, não é lícita a negativação de seu nome em função de dívida oriunda de conta que jamais foi movimentada por culpa do próprio Banco.
2. O dano moral, nestes casos, é presumível e o valor arbitrado é proporcional e razoável de acordo com os fatos narrados pelas partes.
3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. INSERÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ENVIO DO CARTÃO MAGNÉTICO. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DÍVIDA ORIUNDA DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA, VEZ QUE JAMAIS RECEBEU O CARTÃO. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Nos casos em que a instituição financeira não prova ter enviado o cartão magnético ao devedor, nem mesmo que este tenha movimentado a conta corrente, não é lícita a negativação de seu nome em função de dívida oriunda de conta que jamais foi movimentada por culpa do próprio Banco.
2. O dano moral, nestes casos, é presumível e o valor arbitrado é proporcional e razoável de acordo com os fatos narrados pelas partes.
3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
08/09/2013
Data da Publicação
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão