ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87, III, DA LEI Nº 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DE ASSESSOR E/OU ADVOGADO POR EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO-JURÍDICO DE NATUREZA OPINATIVA. ABRANGÊNCIA DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PREVISTA NO ART. 87,III, DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU VILIPÊNDIO À PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO. ATOS DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I - Encontra-se desprovida de fundamentos a pretensão do Ministério Público em responsabilizar o advogado parecerista por ato de improbidade, em razão da emissão de parecer opinativo. II - Inexiste consenso na doutrina e na jurisprudência acerca da abrangência da sanção de suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no art. 87, III, da Lei 8.666/93. III - Quando da realização do Pregão nº 443/2005 - CGL/AM havia uma evidente ausência de posição conclusiva do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria. IV - In casu, não se constata a ocorrência de atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito ou violação à princípio administrativo. V Apelação improvida.