TJAM 0208271-09.2012.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2) REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PRESENTES NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. 3) TAXA COBRADA POR VAGA DE GARAGEM NÃO DISPONIBILIZADA. PEDIDO DE ABATIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E REITERADO EM APELAÇÃO. VEÍCULO INADEQUADO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 4) MULTA POR INADIMPLÊNCIA. ART. 1336, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. DESRESPEITO AO QUÓRUM MÍNIMO PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA ATRAVÉS DE DECISÃO EM ASSEMBLEIA. 5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS DECLARADOS NULOS EM LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. PROVISORIEDADE DO PROVIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVIDA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2) REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INVOCAÇÃO DE DISPOSITIVOS PRESENTES NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. DOCUMENTO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÔNUS SUBJETIVO DA PROVA. 3) TAXA COBRADA POR VAGA DE GARAGEM NÃO DISPONIBILIZADA. PEDIDO DE ABATIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E REITERADO EM APELAÇÃO. VEÍCULO INADEQUADO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. 4) MULTA POR INADIMPLÊNCIA. ART. 1336, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. DESRESPEITO AO QUÓRUM MÍNIMO PARA IMPOSIÇÃO DA MULTA ATRAVÉS DE DECISÃO EM ASSEMBLEIA. 5) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTADA DE DOCUMENTOS DECLARADOS NULOS EM LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR. PROVISORIEDADE DO PROVIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 6) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus