TJAM 0208282-38.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MORA DA CONSTRUTORA IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL DANO MORAL CARACTERIZADO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A impontualidade na entrega do imóvel que restou caracterizada deve ser punida com o ressarcimento ao consumidor.
É necessário o congelamento do saldo devedor, com suspensão de exigibilidade das taxas, tarifas ou prestação condominial, quando a construtora incorrer em mora.
Recurso Conhecido e Improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MORA DA CONSTRUTORA IMPONTUALIDADE NA ENTREGA DO IMÓVEL DANO MORAL CARACTERIZADO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR POSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
A impontualidade na entrega do imóvel que restou caracterizada deve ser punida com o ressarcimento ao consumidor.
É necessário o congelamento do saldo devedor, com suspensão de exigibilidade das taxas, tarifas ou prestação condominial, quando a construtora incorrer em mora.
Recurso Conhecido e Improvido.
Data do Julgamento
:
05/04/2015
Data da Publicação
:
11/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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