TJAM 0208315-62.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE SOBRESTADIA (DEMURRAGE). DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE CONTÊINERES AO NAVIO TRANSPORTADOR. ENCARGO DA EMPRESA IMPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERÍODO DE FREE TIME QUE TEM INÍCIO COM A DESCARGA DA MERCADORIA DO NAVIO. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONSIGNATÁRIA DAS MERCADORIAS. REGULAR CONHECIMENTO E ASSENTIMENTO POR PARTE DA EMPRESA IMPORTADORA ACERCA DOS TERMOS DE COMPROMISSOS FIRMADOS. HABITUALIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. USOS E COSTUMES DO DIREITO MARÍTIMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE SOBRESTADIA (DEMURRAGE). DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE CONTÊINERES AO NAVIO TRANSPORTADOR. ENCARGO DA EMPRESA IMPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PERÍODO DE FREE TIME QUE TEM INÍCIO COM A DESCARGA DA MERCADORIA DO NAVIO. ATRASO NA DEVOLUÇÃO DOS CONTÊINERES INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA CONSIGNATÁRIA DAS MERCADORIAS. REGULAR CONHECIMENTO E ASSENTIMENTO POR PARTE DA EMPRESA IMPORTADORA ACERCA DOS TERMOS DE COMPROMISSOS FIRMADOS. HABITUALIDADE NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. USOS E COSTUMES DO DIREITO MARÍTIMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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