TJAM 0208422-72.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CO-AUTORIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Se mostra irrelevante a missão desempenhada por um ou outro sujeito quando há o concurso de duas ou mais pessoas, dada a maior periculosidade dos agentes, que se unem para a prática do crime, dificultando a defesa das vítimas.
II. A pena-base só deve ser fixada no mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu, o que não é o caso. Verifica-se que foram valoradas de forma desfavorável ao réu três circunstâncias judiciais (motivação, circunstâncias e comportamento da vítima).
III. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. CO-AUTORIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Se mostra irrelevante a missão desempenhada por um ou outro sujeito quando há o concurso de duas ou mais pessoas, dada a maior periculosidade dos agentes, que se unem para a prática do crime, dificultando a defesa das vítimas.
II. A pena-base só deve ser fixada no mínimo legal quando todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu, o que não é o caso. Verifica-se que foram valoradas de forma desfavorável ao réu três circunstâncias judiciais (motivação, circunstâncias e comportamento da vítima).
III. Recurso conhecido e não provido.
ACÓRDÃO
Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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