TJAM 0208461-98.2014.8.04.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DEFESA PRELIMINAR NÃO APRESENTADA. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL. NULIDADE CONFIGURADA.
- Foi imputada ao Embargado a prática do crime de tráfico de entorpecentes, cuja denúncia foi rejeitada sem que o réu fosse citado para apresentar sua defesa preliminar.
- Inobservância ao procedimento previsto no art. 55, da Lei nº 11.343/06, que gera nulidade absoluta, por caracterizar evidente violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
- Nulidade absoluta reconhecida, de modo a anular a ação penal desde o oferecimento da denúncia. Prejudicado o Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Estadual.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. DEFESA PRELIMINAR NÃO APRESENTADA. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL. NULIDADE CONFIGURADA.
- Foi imputada ao Embargado a prática do crime de tráfico de entorpecentes, cuja denúncia foi rejeitada sem que o réu fosse citado para apresentar sua defesa preliminar.
- Inobservância ao procedimento previsto no art. 55, da Lei nº 11.343/06, que gera nulidade absoluta, por caracterizar evidente violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
- Nulidade absoluta reconhecida, de modo a anular a ação penal desde o oferecimento da denúncia. Prejudicado o Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Estadual.
Data do Julgamento
:
08/03/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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