TJAM 0208524-65.2010.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. LAUDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA SEGURADA. ART. 42, §1º, DA LEI 8.213/1991. CABIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM);
II - As provas constantes dos autos não deixam margem a dúvidas acerca do direito da Recorrida. Isso porque, há perícia judicial realizada, na qual ficou atestada a impossibilidade de reabilitação profissional da segurada, fazendo jus esta, portanto, à aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 8.213/1991;
III – Sentença mantida integralmente.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. LAUDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DA SEGURADA. ART. 42, §1º, DA LEI 8.213/1991. CABIMENTO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA
I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM);
II - As provas constantes dos autos não deixam margem a dúvidas acerca do direito da Recorrida. Isso porque, há perícia judicial realizada, na qual ficou atestada a impossibilidade de reabilitação profissional da segurada, fazendo jus esta, portanto, à aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei 8.213/1991;
III – Sentença mantida integralmente.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Acidente de Trabalho
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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