TJAM 0208665-55.2008.8.04.0001
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO RELATIVA AO INTERESSE JURÍDICO QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AINDA QUE O MUNICÍPIO NÃO INTEGRE UM DOS POLOS DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. INTERESSE SUBJACENTE DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO RELATIVA AO INTERESSE JURÍDICO QUE ATRAIRIA A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, AINDA QUE O MUNICÍPIO NÃO INTEGRE UM DOS POLOS DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. INTERESSE SUBJACENTE DO ENTE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFLITO PROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Competência
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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