TJAM 0208680-53.2010.8.04.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL – GAI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO.NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 3 ANOS NA ATIVIDADE FIM DA SECRETARIA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE INDUSTRIAL – GAI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO.NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 3 ANOS NA ATIVIDADE FIM DA SECRETARIA. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO
Data do Julgamento
:
30/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão