TJAM 0208708-50.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA - NULIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ACRÉSCIMO FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N.º 443 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA - NULIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE - DOSIMETRIA JUSTIFICADA - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ACRÉSCIMO FIXADO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N.º 443 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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