TJAM 0208837-60.2009.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – COBRANÇA CONTRATUAL – REGULARIDADE – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA:
- Inexiste prescrição de dívida regularmente cobrada e assentada em contrato firmado dentro das normas legais, vez que a prescrição atingiria o direito de mover a ação por parte do credor, fato que não ocorre nos autos, onde se analisa pedido de impedimento de retenção de valores na conta corrente da outrora autora.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – COBRANÇA CONTRATUAL – REGULARIDADE – PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA:
- Inexiste prescrição de dívida regularmente cobrada e assentada em contrato firmado dentro das normas legais, vez que a prescrição atingiria o direito de mover a ação por parte do credor, fato que não ocorre nos autos, onde se analisa pedido de impedimento de retenção de valores na conta corrente da outrora autora.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/05/2016
Data da Publicação
:
04/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão