TJAM 0208959-39.2010.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/CONSIGNADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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