TJAM 0209081-76.2015.8.04.0001
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
- A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Mesmo entendimento do STF, reconhecida a repercussão geral do tema.
- Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO PROVIDO.
- A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). Mesmo entendimento do STF, reconhecida a repercussão geral do tema.
- Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
03/04/2016
Data da Publicação
:
04/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Aplicação da Pena
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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