APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DOS RÉUS KLEVERTON E KATIUCIA CONSIDERADAS DUAS VEZES. BIS IN IDEM. PEDIDO DA RÉ KATIUCIA DE APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS APENAS EM RELAÇÃO AOS RÉUS KATIUCIA E KLEVERTON. I – Comprovadas plenamente a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção das condenações dos apelantes; II – Verificando ser idônea a fundamentação que exasperou as penas-bases dos apelantes, imperiosa sua manutenção acima do mínimo legal; III – Agravante da reincidência específica considerada duas vezes quando da dosimetria das penas dos condenados Katiucia e Kleverton que enseja a reforma das mesmas diante da não observância do princípio do "non bis in idem"; IV – Pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06 formulado pela recorrente Katiucia que não pode ser atendido, haja vista o não preenchimento de um dos requisitos exigidos para tanto, qual seja, não ser a recorrente primária; V – Impossibilidade de modificação do regime de cumprimento de pena, diante do não preenchimento dos requisitos exigidos no artigo 33, §2°, do Código Penal; VI – Recursos conhecidos e parcialmente providos apenas em relação aos apelantes Katiucia e Kleverton, julgando-se improvido o apelo interposto por Vanhaeren.