TJAM 0209181-65.2014.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL - AFASTABILIDADE DAS ATENUANTES DO ART. 65, I E III, "D" – RECURSO PROVIDO.
- Não se deve aplicar atenuantes na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 231, DO STJ – NECESSIDADE - PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL - AFASTABILIDADE DAS ATENUANTES DO ART. 65, I E III, "D" – RECURSO PROVIDO.
- Não se deve aplicar atenuantes na segunda fase da dosimetria, para não dosar aquém do mínimo legal a pena-base já assim quantificada.
Data do Julgamento
:
11/12/2016
Data da Publicação
:
13/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Aplicação da Pena
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão