TJAM 0209328-33.2010.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – INDEVIDA – ARTIGO 2º DA LEI N° 2.830/2003 NÃO APLICADO AO CASO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE POLICIAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE – CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA – SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE QUESITO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – INDEVIDA – ARTIGO 2º DA LEI N° 2.830/2003 NÃO APLICADO AO CASO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE POLICIAL – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE – CONCESSÃO DA GRATUIDADE QUE SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA – SENTENÇA REFORMADA SOMENTE NESTE QUESITO – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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