TJAM 0209379-10.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR OCASIÃO DA NÃO SANAÇÃO DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA APLICAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
- Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, de modo que a não efetivação da citação não se faz hábil para retirar da inicial o preenchimento do requisito da qualificação das partes.
- Não se mostra plausível a sentença que reconhece vícios não sanados na inicial sob o fundamentado da disposição constante no art. 267 , IV do Código de Processo Civil.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR OCASIÃO DA NÃO SANAÇÃO DE VÍCIOS - EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA APLICAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 267 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.
- Proferido o despacho citatório, a petição inicial reputa-se recebida, de modo que a não efetivação da citação não se faz hábil para retirar da inicial o preenchimento do requisito da qualificação das partes.
- Não se mostra plausível a sentença que reconhece vícios não sanados na inicial sob o fundamentado da disposição constante no art. 267 , IV do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
22/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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