TJAM 0209382-96.2010.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES – ART. 399, III, DO CPC/2015. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS (ART. 359 DO CPC/1973). INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I – De acordo com o posicionamento uníssono do Tribunal da Cidadania, por se tratar de documento comum às partes (artigo 399, III, do CPC/2015), obsta-se à instituição bancária recusar a apresentação dos citados extratos, independentemente de prévio requerimento administrativo.
II -É inaplicável o art. 359 do CPC/1973 às ações cautelares de exibição de documento, porquanto sua utilização tem lugar apenas quando se tratar de exibição incidental na ação principal.
III Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES – ART. 399, III, DO CPC/2015. ADMISSÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS (ART. 359 DO CPC/1973). INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I – De acordo com o posicionamento uníssono do Tribunal da Cidadania, por se tratar de documento comum às partes (artigo 399, III, do CPC/2015), obsta-se à instituição bancária recusar a apresentação dos citados extratos, independentemente de prévio requerimento administrativo.
II -É inaplicável o art. 359 do CPC/1973 às ações cautelares de exibição de documento, porquanto sua utilização tem lugar apenas quando se tratar de exibição incidental na ação principal.
III Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
31/07/2016
Data da Publicação
:
01/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Coisas
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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