APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – TERCEIRO INTERESSADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28, LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – DOSIMETRIA DA PENA – ERRO INEXISTENTE -- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Por estar evidenciado que o veículo é de propriedade da apelante e que esta não fez parte do processo investigativo, confirmo a restituição do bem, com a baixa definitiva das restrições junto ao DETRAN/AM. 2.Diante dos fatos apresentados, julgo seguro atribuir ao apelante a conduta descrita na denúncia. Isto porque, a materialidade restou cabalmente comprovada pelo laudo de exame em substâncias. Quanto à autoria, esta se confirma pelo fato da substância ter sido encontrada em poder do apelante, corroborado pelo depoimento dos policiais. 3.ao analisar a dosimetria da pena, o Juízo a quo proferiu os mesmos argumentos para ambos os réus, contudo, na terceira fase, equivocou-se ao efetuar o cálculo para a redução da pena para o córreu, que em observância ao princípio do reformatio in pejus deixo de promover a devida correção. 4.RECURSO INTERPOSTO POR KELLY CARDOSO, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR ALEXANDRE CRUZ, CONHECIDO E IMPROVIDO.