TJAM 0209424-72.2015.8.04.0001
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I e II, c/c ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA PELA COLABORAÇÃO E ESPONTANEIDADE. BENEFÍCIO DA CONFISSÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO, QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA BASE, DE OFÍCIO. PENA INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, I e II, c/c ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA PELA COLABORAÇÃO E ESPONTANEIDADE. BENEFÍCIO DA CONFISSÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO, QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA BASE, DE OFÍCIO. PENA INALTERADA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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