PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302 DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA PROFISSIONAL. PENA DE DETENÇÃO E DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR APLICADAS CUMULATIVAMENTE. 1. o Supremo Tribunal Federal, embora tenha reconhecido a repercussão geral da discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, até o presente momento não houve julgamento da matéria. 2. Enquanto isso, esta relatoria segue o entendimento de que as penas de detenção e de suspensão ou proibição de dirigir devem ser cumulativamente aplicadas, tal como previsto no art. 302 do CP. 3. Por trabalhar na condução de veículo automotor, o motorista profissional deve ter muito mais acuidade ao fazê-lo e, por fazer do tráfego viário a sua ocupação diária, deve ser afastado, definitiva ou temporariamente, se não possui condições de agir de acordo com a lei. 4. Apelação criminal conhecida e não provida.