TJAM 0209554-96.2014.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. TÓPICO RELATIVO A SUPOSTA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE DESCONSIDERA OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) NATUREZA DA DECISÃO QUE ANTECIPA O JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE REVESTE CLARAMENTE DE NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DADA A DEFINIÇÃO POSITIVA, APENAS COMPLEMENTADA PELA DOUTRINA, MAS NÃO MODIFICADA EM SUA ESSÊNCIA, QUE CONSIDERA ESSENCIAL AO CONCEITO DE SENTENÇA A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO, DE ALGUM DOS CONTEÚDOS PRESCRITOS NOS ARTS. 267 E 269 DO CPC/13, VIGENTE À ÉPOCA DOS ATOS NARRADOS NOS AUTOS. 2.2) LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECORRENTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SERIA A SENTENÇA JUDICIAL DA AÇÃO DE DESPEJO, QUE AINDA NÃO SERIA EXEQUÍVEL POR NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO FOI CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO QUE, ALÉM DE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, FUNDA-SE EM PREMISSAS FÁTICAS FALSEADAS PELA RECORRENTE. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. VIOLAÇÃO À REGRA DA DIALETICIDADE RECURSAL. TÓPICO RELATIVO A SUPOSTA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO QUE DESCONSIDERA OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. 2) JUÍZO DE MÉRITO. 2.1) NATUREZA DA DECISÃO QUE ANTECIPA O JULGAMENTO DO MÉRITO. DECISÃO QUE SE REVESTE CLARAMENTE DE NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DADA A DEFINIÇÃO POSITIVA, APENAS COMPLEMENTADA PELA DOUTRINA, MAS NÃO MODIFICADA EM SUA ESSÊNCIA, QUE CONSIDERA ESSENCIAL AO CONCEITO DE SENTENÇA A EXISTÊNCIA, NA DECISÃO, DE ALGUM DOS CONTEÚDOS PRESCRITOS NOS ARTS. 267 E 269 DO CPC/13, VIGENTE À ÉPOCA DOS ATOS NARRADOS NOS AUTOS. 2.2) LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECORRENTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS AO AFIRMAR QUE O TÍTULO EXECUTIVO SERIA A SENTENÇA JUDICIAL DA AÇÃO DE DESPEJO, QUE AINDA NÃO SERIA EXEQUÍVEL POR NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO DE DESPEJO QUE NÃO FOI CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. 3) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO QUE, ALÉM DE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, FUNDA-SE EM PREMISSAS FÁTICAS FALSEADAS PELA RECORRENTE. 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/08/2017
Data da Publicação
:
15/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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