TJAM 0209672-48.2009.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR ACOLHIDA – INSS – AUTARQUIA FEDERAL – CITAÇÃO DO RÉU POR SERVIDOR – NULIDADE – CITAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL – PROCURADOR FEDERAL – PRERROGATIVA – ART. 17, 10.910/04 – PRECEDENTES DO STJ – RESP 1042361/DF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PRELIMINAR ACOLHIDA – INSS – AUTARQUIA FEDERAL – CITAÇÃO DO RÉU POR SERVIDOR – NULIDADE – CITAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL – PROCURADOR FEDERAL – PRERROGATIVA – ART. 17, 10.910/04 – PRECEDENTES DO STJ – RESP 1042361/DF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
16/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contribuições Previdenciárias
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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