TJAM 0209709-81.2010.8.04.0020
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não há incompatibilidade do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Recurso conhecido e provido
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESACATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE DO CRIME DE DESACATO COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não há incompatibilidade do crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Recurso conhecido e provido
Data do Julgamento
:
18/02/2018
Data da Publicação
:
19/02/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Recurso
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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