TJAM 0209819-69.2012.8.04.0001
E M E N T A
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL N.º 870/2005. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES, CORRESPONDENTE A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS EM RELAÇÃO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA. APLICAÇÃO CORRETA DA REGRA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 55 DA LEI MUNICIPAL N.º 870/2005. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES, CORRESPONDENTE A 80% DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DOS PROVENTOS EM RELAÇÃO A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA. APLICAÇÃO CORRETA DA REGRA PREVIDENCIÁRIA. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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