TJAM 0209914-02.2012.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARMAZÉM GERAL – PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – DISCIPLINA DO ART. 11, § 1º, DECRETO Nº 1.102/1903 – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A MERCADORIA FOI OU DEVIA SER ENTREGUE – UTILIZAÇÃO DA DATA EM QUE SE INICIOU O DESPACHO ADUANEIRO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO IN JUDICANDO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ARMAZÉM GERAL – PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – DISCIPLINA DO ART. 11, § 1º, DECRETO Nº 1.102/1903 – NÃO OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL – DATA EM QUE A MERCADORIA FOI OU DEVIA SER ENTREGUE – UTILIZAÇÃO DA DATA EM QUE SE INICIOU O DESPACHO ADUANEIRO – IMPOSSIBILIDADE – ERRO IN JUDICANDO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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