TJAM 0209952-14.2012.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO VENCIMENTO DA CÁRTULA OU DATA DO PROTESTO. ENTENDIMENTO DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA DE DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL – DATA DO VENCIMENTO DA CÁRTULA OU DATA DO PROTESTO. ENTENDIMENTO DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA FORA DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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