TJAM 0210188-63.2012.8.04.0001
Ementa:
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MERA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MERA SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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