TJAM 0210329-82.2012.8.04.0001
Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE APELADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 285-A, §2º c/c ART. 222, "c" DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE COM FULCRO NO ART. 285-A DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE APELADA APÓS A INTERPOSIÇÃO DE APELO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DA PESSOA DE DIREITO PÚBLICO. ART. 285-A, §2º c/c ART. 222, "c" DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ATRIBUIR EFEITO MODIFICATIVO.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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