APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO CARÁTER TEMPORÁRIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. FGTS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. 13º SALÁRIO E FÉRIAS. NÃO CONCESSÃO. FÉRIAS. PAGAMENTO EFETIVADO. 13º SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NÃO RECEBIMENTO. PROVA QUE É POSSÍVEL PRODUZIR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando caracterizada a ilegalidade na contratação, em atenção aos princípios da proteção à boa-fé, vedação ao enriquecimento sem causa, da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho na ordem econômica-social e da segurança jurídica, o contratado que adimpliu as obrigações que lhe foram impostas pelo vínculo com o Estado tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, bem como aos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula 363 do TST e art. 19-A da Lei 8.036/90), 2. No caso, não foi possível o atendimento dos pleitos de pagamento de 13º Salário e férias, posto que, quanto às férias há a comprovação de que a Administração efetivou o pagamento e quanto ao 13º salário o autor/apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu não recebimento 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.