TJAM 0210401-69.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA POR PARTE DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS.
- O termo de ocorrência demonstrando a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem outras provas que comprovem que o defeito foi ocasionado por fraude do autor e não por negligência da empresa prestadora do serviço na manutenção do aparelho, por exemplo, não obriga o usuário ao pagamento de quantias supostamente consideradas consumidas e não pagas.
- Por consequência, não há que se falar seja a parte autora, ora Recorrida, responsável pelo pagamento de outro valor que não o efetivamente registrado, inexistindo assim qualquer enriquecimento ilícito pela mesma.
-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – ENERGIA ELÉTRICA – IRREGULARIDADE NO MEDIDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA POR PARTE DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS.
- O termo de ocorrência demonstrando a existência de irregularidades na unidade medidora de energia, sem outras provas que comprovem que o defeito foi ocasionado por fraude do autor e não por negligência da empresa prestadora do serviço na manutenção do aparelho, por exemplo, não obriga o usuário ao pagamento de quantias supostamente consideradas consumidas e não pagas.
- Por consequência, não há que se falar seja a parte autora, ora Recorrida, responsável pelo pagamento de outro valor que não o efetivamente registrado, inexistindo assim qualquer enriquecimento ilícito pela mesma.
-RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/07/2015
Data da Publicação
:
27/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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