TJAM 0210436-68.2008.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ CITADO. SÚMULA 240/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. Para caracterização do abandono da causa pelo autor, faz-se necessária a existência do elemento subjetivo, ou seja, é preciso que reste demonstrado que a parte autora deliberadamente quis abandonar o processo. Assim, em casos em que o autor manifesta claramente o seu interesse em que o processo continue, mesmo após decorridos mais de trinta dias, o feito não deve ser extinto com base no abandono. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor passa a depender de requerimento do réu, sendo vedado ao juiz proceder de ofício nestes casos, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, no verbete de n. 240.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU JÁ CITADO. SÚMULA 240/STJ. ERROR IN PROCEDENDO. Para caracterização do abandono da causa pelo autor, faz-se necessária a existência do elemento subjetivo, ou seja, é preciso que reste demonstrado que a parte autora deliberadamente quis abandonar o processo. Assim, em casos em que o autor manifesta claramente o seu interesse em que o processo continue, mesmo após decorridos mais de trinta dias, o feito não deve ser extinto com base no abandono. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor passa a depender de requerimento do réu, sendo vedado ao juiz proceder de ofício nestes casos, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, no verbete de n. 240.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
16/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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