TJAM 0210438-96.2012.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AFRONTA À SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I – É vedado ao julgador, na segunda fase de dosimetria da pena, conduzí-la a patamar abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.
II – Sendo assim, o recurso ministerial merece provimento, a fim de que seja reestruturada a penalidade imposta aos Apelados.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA PATAMAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AFRONTA À SÚMULA 231, DO STJ. RECURSO PROVIDO.
I – É vedado ao julgador, na segunda fase de dosimetria da pena, conduzí-la a patamar abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.
II – Sendo assim, o recurso ministerial merece provimento, a fim de que seja reestruturada a penalidade imposta aos Apelados.
Data do Julgamento
:
04/06/2017
Data da Publicação
:
05/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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