DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – REIVINDICAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS – RESPONSABILIDADE RECÍPROCA PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO – INADIMPLEMENTO – DANOS MORAIS – NÃO CONHECIMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA – APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL – TAXA SELIC – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO DESPROVIDA - Verificou-se nos autos que tanto Recorrente quanto Recorrida tiveram responsabilidades quanto ao descumprimento do contrato, de sorte que não se pode acatar a pretensão da Apelante em relação à ausência de culpa no fato; - Não há nos autos provas de que a compradora do imóvel objeto da lide tenha quitado todas as prestações estipuladas nos dois contratos firmados, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua inadimplência; - Há nas avenças firmadas (fls. 23/25 e 26/28) a previsão de cláusula penal em caso de descumprimento de seus termos, devendo, portanto, ser aplicada, nos termos do artigo 416 do Código Civil; - Conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, a taxa SELIC é aplicável aos juros de mora; - Não se conhece o pedido de indenização por danos morais formulado pela Apelante, eis que intempestivo, operando-se a preclusão consumativa, visto que não fora feito em fase de contestação. - Apelação parcialmente conhecida e, no mérito, desprovida.