TJAM 0210626-89.2012.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE – DISPENSABILIDADE : PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS:
- Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Entendimento consagrado em sede de recursos repetitivos.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE – DISPENSABILIDADE : PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS TÍTULOS EXECUTIVOS:
- Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Entendimento consagrado em sede de recursos repetitivos.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2018
Data da Publicação
:
26/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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