TJAM 0210710-90.2012.8.04.0001
Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DEVOLUÇÃO RESTRITA:
- Somente foi devolvido a esta Corte o erro material na sentença que fixou a data inicial da correção indevida. Corrige-se tal erro fixando o termo a quo para o dia do efetivo pagamento.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DEVOLUÇÃO RESTRITA:
- Somente foi devolvido a esta Corte o erro material na sentença que fixou a data inicial da correção indevida. Corrige-se tal erro fixando o termo a quo para o dia do efetivo pagamento.
RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
14/06/2015
Data da Publicação
:
15/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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